Legislação2011
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação(abre em nova aba)
Regula o acesso a informações públicas. O instrumento mais direto de fiscalização disponível a qualquer cidadão, sem custo e sem necessidade de justificar o pedido.
Biblioteca
Fontes primárias.
O que citamos, você pode conferir. Constituição, leis, documentos oficiais, estudos e a bibliografia que fundamenta nossa formação.
2 itens para fiscalização
- Estudo
Siga Brasil — orçamento federal detalhado(abre em nova aba)
Senado Federal
Ferramenta de consulta ao orçamento da União com detalhamento por programa, ação e execução.