O que faz uma Câmara Municipal

Pergunte a dez brasileiros o nome do vereador em quem votaram na última eleição. A taxa de acerto costuma ser desanimadora. É um paradoxo: o nível de governo que mais afeta a rotina — transporte, iluminação, zoneamento, coleta de lixo, creche, posto de saúde — é o menos acompanhado.

O que a Câmara faz

A Câmara Municipal exerce duas funções centrais, previstas nos artigos 29 e 31 da Constituição e detalhadas na Lei Orgânica de cada município:

• Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Plano diretor, código de posturas, zoneamento urbano, criação de cargos, concessão de serviços públicos, denominação de logradouros e — importante — a autorização para o município contrair dívida.
• Fiscalizar o Executivo municipal. A Câmara julga as contas anuais do prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas competente, convoca secretários, requisita informações e pode instaurar comissões de inquérito.

O que ela não faz

Vereador não executa obra, não nomeia servidor da prefeitura e não administra secretaria — essas são funções do Executivo. A separação existe justamente para que quem fiscaliza não seja quem gasta.

Também há um limite orçamentário: em regra, a iniciativa de leis que criem despesa e a de matéria orçamentária é do prefeito. O vereador propõe, emenda e aprova, mas não cria despesa por conta própria.

O parecer prévio e o julgamento das contas

Um ponto que gera confusão recorrente: o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito é prévio, não definitivo. Quem julga é a Câmara. Para deixar de prevalecer, o parecer precisa ser rejeitado por decisão de dois terços dos vereadores.

Como acompanhar de verdade

Três hábitos mudam completamente o nível de informação de um cidadão sobre a própria cidade:

1. Ler a Lei Orgânica do município. É a "constituição" municipal e está publicada no site da Câmara. Costuma ter menos de cem artigos.
2. Assistir às sessões. A maioria das câmaras transmite ao vivo e mantém o arquivo. As sessões são públicas por determinação constitucional.
3. Usar a Lei de Acesso à Informação. A Lei nº 12.527/2011 vale para todos os entes federativos. Qualquer pessoa pode pedir informação pública sem justificar o motivo, e o órgão tem prazo legal para responder.

Onde a cidadania começa

Participação cívica não começa em Brasília. Começa a alguns quarteirões de casa, numa sessão de quinta-feira à noite que quase ninguém assiste — e cuja pauta decide se a rua vai ter iluminação, se o terreno vizinho pode virar galpão e quanto o município vai pagar por isso.