Para onde vai o dinheiro do imposto

Existe uma pergunta que antecede qualquer debate sobre carga tributária: para onde vai o dinheiro? A resposta não é um mistério nem depende de fonte privilegiada. O orçamento público brasileiro é decidido por lei, votado no Congresso e publicado integralmente.

Três leis, um ciclo

O artigo 165 da Constituição organiza o planejamento orçamentário em três instrumentos:

• PPA — Plano Plurianual. Vigora por quatro anos e define diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada. É elaborado no primeiro ano de cada mandato e vale até o primeiro ano do mandato seguinte, o que dá continuidade ao planejamento entre governos.
• LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias. Anual. Estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária e dispõe sobre alterações na legislação tributária. É na LDO que se fixa a meta de resultado fiscal.
• LOA — Lei Orçamentária Anual. Anual. É o orçamento propriamente dito: estima a receita e fixa a despesa para o ano, detalhada por órgão, função e programa.

Quem propõe e quem aprova

A iniciativa das três leis é do Poder Executivo. O Congresso Nacional as aprecia, podendo emendá-las dentro de limites — emendas ao orçamento precisam indicar a fonte de recursos e ser compatíveis com o PPA e a LDO. A apreciação cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aprovada a LOA, o Executivo executa. Mas autorização não é obrigação: boa parte da despesa discricionária é autorizada, não determinada, e o contingenciamento — o bloqueio de parte do gasto para cumprir a meta fiscal — é instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A parte que não se escolhe

Uma parcela expressiva do orçamento federal é composta por despesas obrigatórias: benefícios previdenciários, pessoal e encargos, transferências constitucionais a estados e municípios, e os pisos constitucionais de saúde e educação. Essas rubricas não dependem de decisão anual — decorrem da Constituição e de leis permanentes.

É por isso que a discussão sobre "onde cortar" costuma ser mais estreita do que o debate público sugere: a margem de escolha anual é significativamente menor que o total arrecadado.

Quem fiscaliza

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. O controle interno cabe a cada Poder. E há um terceiro fiscal, previsto no artigo 74, §2º, da Constituição: qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao TCU.

Onde consultar

O Portal da Transparência do Governo Federal publica execução orçamentária, pagamentos, convênios, servidores e benefícios sociais, com dados abertos para download. O Portal Siga Brasil, do Senado, permite consultar o orçamento com nível de detalhe por ação e programa. Estados e municípios mantêm portais equivalentes, por exigência da Lei de Acesso à Informação.

Fiscalizar o orçamento não exige formação em contabilidade pública. Exige saber que os dados existem, onde estão e o que perguntar.