Legislação2011
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação(abre em nova aba)
Regula o acesso a informações públicas. O instrumento mais direto de fiscalização disponível a qualquer cidadão, sem custo e sem necessidade de justificar o pedido.
Biblioteca
Fontes primárias.
O que citamos, você pode conferir. Constituição, leis, documentos oficiais, estudos e a bibliografia que fundamenta nossa formação.
4 itens
- Legislação2000
Lei Complementar nº 101/2000 — Responsabilidade Fiscal(abre em nova aba)
Normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, aplicáveis aos três níveis de governo.
- Legislação2018
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(abre em nova aba)
Disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado.
- Legislação1965
Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral(abre em nova aba)
Normas sobre organização eleitoral, alistamento, votação, apuração e diplomação, com as alterações posteriores.