Instrumentos de participação

Participação não depende de cargo, filiação ou convite. Estes instrumentos estão disponíveis agora:

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Qualquer pessoa pode pedir informação pública a qualquer órgão dos três poderes e dos três níveis, sem justificar o motivo. O órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Negativa deve ser fundamentada e cabe recurso.

Portais de transparência. Obrigatórios por lei. Publicam execução orçamentária, contratos, convênios, remuneração de servidores e licitações.

Audiências públicas. Obrigatórias na discussão do orçamento e em licenciamentos e projetos de impacto. Abertas a qualquer pessoa.

Conselhos de políticas públicas. Saúde, educação, assistência social, criança e adolescente, meio ambiente. Muitos têm assento para representantes da sociedade civil, com processo seletivo público.

Denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Legitimidade garantida a qualquer cidadão, sem custo.

Iniciativa popular de lei. No plano federal, exige assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuídas por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um. Em estados e municípios, os percentuais são definidos pelas respectivas constituições e leis orgânicas — geralmente menores e mais alcançáveis.