Legislar e fiscalizar

O Legislativo tem duas funções, e a menos visível é frequentemente a mais relevante.

Legislar. Elaborar as normas gerais. A Câmara dos Deputados representa o povo (513 deputados, voto proporcional); o Senado representa os estados (81 senadores, três por unidade federativa, mandato de oito anos).

Fiscalizar. O artigo 49 lista competências exclusivas do Congresso, entre elas sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar e julgar as contas do Presidente. O artigo 70 estabelece o controle externo, exercido pelo Congresso com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Instrumentos concretos de fiscalização: convocação de ministros, requerimento de informação, comissões parlamentares de inquérito — com poderes de investigação próprios de autoridade judicial —, e sabatinas do Senado para indicações a cargos como ministro do Supremo, chefe de missão diplomática e direção de agência reguladora.

Um Legislativo que só legisla exerce metade da função para a qual foi eleito.