O que faz o Executivo

O Poder Executivo administra: executa as leis, presta serviços públicos, gere o orçamento aprovado e conduz a política de governo.

No plano federal, o artigo 84 lista as competências privativas do Presidente da República — entre elas nomear e exonerar ministros, sancionar e vetar projetos, editar medidas provisórias, expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, celebrar tratados (sujeitos a referendo do Congresso), decretar estado de defesa e de sítio (com controle do Legislativo) e exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Um limite importante: o poder regulamentar serve à fiel execução da lei. O decreto detalha como a lei será aplicada; não pode criar obrigação nova nem contrariar o texto legal. Quando cria, é ilegal — e pode ser derrubado pelo Judiciário ou sustado pelo Congresso, nos termos do artigo 49, V.

A mesma estrutura se repete nos estados (governador) e nos municípios (prefeito), guardadas as competências de cada nível.