O que cabe à União

A Constituição separa duas listas para a União, e a distinção é útil.

Artigo 21 — competência administrativa. O que a União faz: manter relações com Estados estrangeiros, declarar guerra e celebrar paz, assegurar a defesa nacional, emitir moeda, administrar as reservas cambiais, explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de telecomunicações, energia elétrica, transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros, navegação aérea e correios, entre outros.

Artigo 22 — competência legislativa privativa. O que só a União legisla: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; desapropriação; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes; e mais.

Lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.

Saber a qual nível compete o quê é o que separa a cobrança eficaz da cobrança dirigida ao endereço errado.